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D
E C L A R A Ç Ã O
Declaramos para
os devidos fins a quem possa interessar que, a empresa BY KNIRSCH
LTDA, requereu através deste escritório o “PEDIDO
DE PATENTE” dos equipamentos mencionados neste site junto ao INPI –
Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o que lhes assegura o
direito ao uso exclusivo do mesmo em todo o território nacional
e, toda e qualquer pessoa que de boa ou má fé utilizar-se do mesmo sem
prévia autorização está sujeito a responder de acordo com as prescrições
legais da LPI – Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96,
capitulados nos artigos 183 e 184:
“DOS CRIMES CONTRA AS PATENTES”
Art.
183. Comete crime contra
patente de invenção ou de modelo de utilidade quem:
I
- fabrica o produto que é objeto de patente de invenção ou de modelo
de utilidade, sem autorização do titular; ou
II
- usa meio ou processo que é objeto de patente de invenção, sem
autorização do titular.
Pena - detenção de três meses a um ano, ou multa.
Art.
184. Comete crime contra
patente de invenção ou de modelo de utilidade quem
I
- exporta, vende, expõe ou oferece à venda, tem em estoque, oculta ou
recebe, para utilização com fins econômicos, produto fabricado com a
violação de patente de invenção ou de modelo de utilidade, ou obtido
pôr meio ou processo patenteado; ou
II
- importa produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo
de utilidade, ou obtido pôr meio ou processo patenteado no País, para
os fins previstos no inciso anterior, e que não tenha sido colocado no
mercado externo diretamente pelo titular da patente ou com o seu
consentimento.
Pena - detenção de um a três meses, ou multa
Lupo &
Filhos Ass. em Marcas e Patentes S/C Ltda.
API – Agente
da propriedade Industrial nº 299
Matriz: R. Tonelero, 147 – Cj. 02 – Lapa – São Paulo – SP – * 05056-000 - PABX/FAX: 55 (0XX11) 3875-7015/7036 - 3864-8108
Filial I:
Av. Dr. Paulo de Moraes, 1298 - Centro –
Piracicaba – SP – * 13400-620
E-mail: lupomarcas@terra.com.br
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